Art. 22

Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a
isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para o
PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a este
for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento
das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a
isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse.
(Produção
de efeitos).
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos