Art. 21

Art. 21. O art. 16 da Lei no 11.371, de 28 de novembro
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção
de efeitos).
“Art. 16.
Fica reduzida a zero, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 2013, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente nas operações de que trata o inciso V do art. 1o
da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, na hipótese
de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa por fonte situada no País a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou dos motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo
público regular, de passageiros ou de cargas, até 31 de dezembro de 2011.” (NR)