Art. 20

Art. 20. Os
arts. 64 e 65 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64.
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§ 6o
As disposições deste artigo também se
aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas
de Livre Comércio de que tratam as Leis n
os
7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.” (NR)
(Produção
de efeitos).
“Art. 65.
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§ 7o
Para fins deste artigo, não se aplica o
disposto na alínea
b
do inciso VII do art. 8o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea
b
do inciso VII do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
(Produção
de efeitos).
§ 8o
As disposições deste artigo também se
aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas
de Livre Comércio de que tratam as Leis n
os
7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, por pessoa jurídica estabelecida fora dessas áreas.” (NR)
(Produção
de efeitos).