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Medidas provisórias
Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)
Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001: dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências
CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO
- Art. 1Art. 1o A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se…
- Art. 2Art. 2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I -…
- Art. 3Art. 3 Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: I - soldo - parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerente…
- Art. 4Art. 4 A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente…
- Art. 5Art. 5 O direito do militar à remuneração tem início na data: I - do ato da promoção, da apresentação atendendo convocação ou designação…
- Art. 6Art. 6 Suspende-se temporariamente o direito do militar à remuneração quando: I - em licença para tratar de interesse particular; II - na…
- Art. 7Art. 7 O direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo das Forças Armadas por: I - anulação de…
- Art. 8Art. 8 Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos na Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sua…
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE
CAPÍTULO III - DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
- Art. 10 (revogado)
- Art. 11Art. 11. Além dos direitos previstos no art. 10, o militar na inatividade remunerada faz jus a: I - adicional-natalino; II -…
- Art. 12Art. 12. Suspende-se o direito do militar inativo à percepção de proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para o…
- Art. 13Art. 13. Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data: I - do falecimento do militar; II - do ato que prive o Oficial…
CAPÍTULO IV - DOS DESCONTOS
- Art. 14Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou…
- Art. 15 (revogado)
- Art. 16Art. 16. Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada Força.
CAPÍTULO V - DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção I - Das Disposições Gerais
- Art. 19Art. 19. Os convocados ou mobilizados fazem jus à remuneração prevista nesta Medida Provisória. Parágrafo único. Ao servidor público…
- Art. 20Art. 20. Os militares da ativa nomeados Ministros de Estado ou Ministros do Superior Tribunal Militar têm remuneração estabelecida em…
- Art. 21Art. 21. Ao militar que, em 29 de dezembro de 2000, encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei no 8.795, de 23 de janeiro de 1946…
- Art. 22Art. 22. Aos militares que participarem da construção de estradas, aeródromos e obras públicas, mapeamento e levantamento cartográfico e…
- Art. 23Art. 23. O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para aquela…
- Art. 24Art. 24. O militar que, até 1o de março de 1976, tinha direito a compensação orgânica pela metade do valor, quando em deslocamento em…
- Art. 25Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas…
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção II - Das Disposições Transitórias
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais
- Art. 27Art. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações: "
- Art. 28Art. 28. A Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações: "
- Art. 29Art. 29. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Medida Provisória, o valor da…
- Art. 30Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea "c" do inciso II do art. 1 desta Medida Provisória, assegurado ao…
- Art. 31Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do…
- Art. 32Art. 32. Ficam assegurados os direitos dos militares que até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar correspondente a um…
- Art. 33Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de…
- Art. 34Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o…
- Art. 35Art. 35. Fica assegurada a condição de contribuinte ao oficial demitido a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29 de dezembro…
- Art. 36Art. 36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.
- Art. 37Art. 37. Fica assegurado ao militar o acréscimo de um ano de serviço para cada cinco anos de tempo de efetivo serviço prestado, até 29 de…
- Art. 38Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a editar ato que antecipe, até 30 de junho de 2002, a aplicação da Tabela II do Anexo II desta…
- Art. 39Art. 39. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.188-9, de 24 de agosto de 2001.
- Art. 40Art. 40. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2001.
- Art. 41Art. 41. Ficam revogados o art. 2o , os §§ 1o , 2o , 3o , 4o e 5o do art. 3o , os arts. 5o , 6o , 8o , 16, 17, 18, 19 e 22 da Lei n 3.765…