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Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)
Art. 20

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção I - Das Disposições Gerais

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)

Art. 20

Art. 20. Os militares da ativa nomeados Ministros de Estado ou Ministros
do Superior Tribunal Militar têm remuneração estabelecida em legislação própria,
assegurado o direito de opção.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.