Art. 31

Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição
específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida
Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960
, até 29 de dezembro de 2000.
§ 1o
(Revogado pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 2o
Os beneficiários diretos ou por futura reversão
das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960
, até 29 de dezembro
de 2000.