CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2023.
Art. 37. Fica assegurado ao militar o acréscimo de um ano de serviço
para cada cinco anos de tempo de efetivo serviço prestado, até 29 de dezembro de 2000,
pelo oficial dos diversos corpos, quadros e serviços que possuir curso universitário,
reconhecido oficialmente, desde que esse curso tenha sido requisito essencial para a sua admissão nas Forças Armadas, até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do respectivo curso.
para cada cinco anos de tempo de efetivo serviço prestado, até 29 de dezembro de 2000,
pelo oficial dos diversos corpos, quadros e serviços que possuir curso universitário,
reconhecido oficialmente, desde que esse curso tenha sido requisito essencial para a sua admissão nas Forças Armadas, até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do respectivo curso.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TR1 1 · TRF1 1
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0065793-75.2015.4.01.3400TR1, Lília Botelho Neiva Brito, julgado em 14/09/2023
Apelação Civel (ac) 0030873-95.2003.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, julgado em 16/06/2011
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · STF 1
REsp REsp 1989551STJ, Humberto Martins, julgado em 13/02/2023
REsp REsp 1391274STJ, Og Fernandes, julgado em 28/09/2021
Agravo de Instrumento AI 834689STF, Cármen Lúcia, julgado em 15/09/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.