Art. 32

Art. 32. Ficam assegurados os direitos dos militares que até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar correspondente a um ou dois postos
ou graduações acima da que fizerem jus.
§ 1o
O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de vinte e quatro contribuições mensais que será deixado aos beneficiários, permitindo-se a estes fazerem o respectivo pagamento, ou completarem o que faltar.
§ 2o
O militar que, preenchendo as condições legais
para ser transferido para a reserva remunerada ou reformado, com proventos calculados
sobre o soldo do posto ou graduação superior, venha a falecer na ativa, deixará pensão
correspondente a esta situação, observado o disposto no caput deste artigo.