CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais
120 acórdãos e 62 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea
"c" do inciso II do art. 1
desta Medida Provisória,
assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000.
"c" do inciso II do art. 1
desta Medida Provisória,
assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000.
Decisões que citam este artigo
120
acórdãos de 10 tribunais
TR2 62 · TR3 19 · TRF5 11 · TRF3 7 · TR1 7 · TRF2 4 · TRF1 3 · TRF4 3 · TR5 3 · TJBA 1
Apelação Cível 0002978-48.2020.4.03.6201TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 10/08/2026
Apelação Cível 0001922-38.2021.4.03.6332TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/05/2026
Apelação Cível 5029391-34.2022.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 25/03/2026
62
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 45 · STF 9 · TRF4 4 · TJMA 3 · TJPB 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1612073STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 30/06/2026
REsp REsp 2246499STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/12/2025
AREsp AREsp 2961834STJ, Afrânio Vilela, julgado em 14/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.