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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção I - Das Disposições Gerais

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)

Art. 25

0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2022.

Art. 25. A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social
é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a
pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida
Provisória.

Decisões que citam este artigo

3

decisões monocráticas de 3 tribunais

STF 1 · TRF2 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5015867-81.2022.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 08/11/2022
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1400236STF, Alexandre de Moraes, julgado em 13/09/2022
Agravo de Instrumento 5009531-75.2020.4.04.0000TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 23/03/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.