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Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)
Art. 19

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção I - Das Disposições Gerais

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)

Art. 19

Art. 19. Os convocados ou mobilizados fazem jus à remuneração prevista
nesta Medida Provisória.
Parágrafo único. Ao servidor público federal, estadual ou municipal fica
garantido o direito de optar pela remuneração que percebia antes da convocação ou mobilização.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.