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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)

Art. 27

8 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.

Art. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"

Decisões que citam este artigo

8

acórdãos de 6 tribunais

TJDFT 2 · TR1 2 · TR5 1 · TRF2 1 · TRF4 1 · TRF1 1
460 0749128-36.2024.8.07.0001TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 29/08/2025
Recurso Inominado Cível 0002416-76.2023.4.05.8400TR5, Carlos Wagner Dias Ferreira, julgado em 07/03/2024
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0004294-32.2011.4.01.3303TR1, Olívia Mérlin Silva, julgado em 26/08/2022
7

decisões monocráticas de 5 tribunais

TRF4 3 · STJ 1 · STF 1 · TJDFT 1 · TRF5 1
Recurso Extraordinário RE 1451952STF, Nunes Marques, julgado em 23/10/2023
Agravo de Instrumento 5048545-32.2021.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 13/01/2022
Agravo de Instrumento 5003331-18.2021.4.04.0000TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 19/04/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.