CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção I - Das Disposições Gerais
2 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 21. Ao militar que, em 29 de dezembro de 2000, encontrar-se reformado
com fundamento no Decreto-Lei no 8.795, de 23 de janeiro de 1946
, ou na Lei no 2.579, de 23 de agosto de 1955
, fica
assegurado o cálculo de seus proventos referentes ao soldo do posto de Segundo-Tenente,
ou, se mais benéfico, o do posto a que ele faz jus na inatividade.
com fundamento no Decreto-Lei no 8.795, de 23 de janeiro de 1946
, ou na Lei no 2.579, de 23 de agosto de 1955
, fica
assegurado o cálculo de seus proventos referentes ao soldo do posto de Segundo-Tenente,
ou, se mais benéfico, o do posto a que ele faz jus na inatividade.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5059672-41.2020.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 11/02/2026
Apelação Cível 5005510-28.2020.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/04/2022
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TRF4 2 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1526749STF, Presidente Luís Roberto Barroso, julgado em 22/11/2024
AREsp AREsp 2571030STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/06/2024
REsp REsp 2114512STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.