CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção I - Das Disposições Gerais
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Art. 23. O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado,
que tenha modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação
de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a três décimos dos proventos que estiver percebendo.
que tenha modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação
de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a três décimos dos proventos que estiver percebendo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR5 1
Recurso Inominado Cível 0002640-09.2026.4.05.8400TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 10/07/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 2
Direta de Inconstitucionalidade 0822326-96.2022.8.10.0000TJMA
Direta de Inconstitucionalidade 0822326-96.2022.8.10.0000TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.