CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção I - Das Disposições Gerais
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.
Art. 22. Aos militares que participarem da construção de estradas,
aeródromos e obras públicas, mapeamento e levantamento cartográfico e hidrográfico,
construção e instalação de rede de proteção ao vôo, serviços de sinalização
náutica e reboque poderão ser conferidas gratificações na forma estabelecida em convênio com órgãos públicos ou privados interessados no referido trabalho, à conta
dos recursos a estes destinados.
aeródromos e obras públicas, mapeamento e levantamento cartográfico e hidrográfico,
construção e instalação de rede de proteção ao vôo, serviços de sinalização
náutica e reboque poderão ser conferidas gratificações na forma estabelecida em convênio com órgãos públicos ou privados interessados no referido trabalho, à conta
dos recursos a estes destinados.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5023730-82.2020.4.02.5101TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 18/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.