Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)
  4. Art. 28

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)

Art. 28

0 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2025.

Art. 28. A Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"

Decisões que citam este artigo

9

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 9
REsp REsp 2160265STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/03/2025
AREsp AREsp 1359381STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16/10/2023
AREsp AREsp 2350788STJ, Assusete Magalhães, julgado em 11/10/2023

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.