Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)
  4. Art. 34

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)

Art. 34

41 acórdãos e 165 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de 2000,
tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria
dessa remuneração.

Decisões que citam este artigo

41

acórdãos de 4 tribunais

TRF3 30 · TRF4 5 · TRF1 3 · TR5 3
Apelação Cível 5003274-48.2021.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/11/2026
Apelação Civel (ac) 0002713-87.2017.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5022998-84.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/05/2024
165

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 132 · TRF4 29 · STF 2 · TJPR 2
Apelação Cível 5021768-20.2025.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3322016STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1627545STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 03/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.