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CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)

Art. 36

12 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.

Art. 36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.

Decisões que citam este artigo

12

acórdãos de 2 tribunais

TR1 8 · TR3 4
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0065793-75.2015.4.01.3400TR1, Lília Botelho Neiva Brito, julgado em 14/09/2023
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1024139-02.2021.4.01.3200TR1, Maria Lúcia Gomes de Souza, julgado em 20/09/2022
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0000195-67.2017.4.01.3801TR1, Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, julgado em 17/01/2019
4

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 4
AREsp AREsp 2668881STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/03/2026
AREsp AREsp 2668881STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/12/2025
AREsp AREsp 2973371STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 17/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.