CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 40. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1o
de janeiro de 2001.
de janeiro de 2001.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR1 1
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1011683-07.2019.4.01.4100TR1, Ricardo Beckerath da Silva Leitão, julgado em 07/10/2021
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3239133STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 12/08/2026
REsp REsp 2126180STJ, Herman Benjamin, julgado em 15/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.