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Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)
Art. 38

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)

Art. 38

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.

Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a editar ato que antecipe, até
30 de junho de 2002, a aplicação da Tabela II do Anexo II desta Medida Provisória,
sendo observado o disposto no art. 21 da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJPR 2

Decisão 0020120-09.2025.8.16.0021TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/09/2025

Decisão 0020119-24.2025.8.16.0021TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.