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Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)
Art. 35

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)

Art. 35

Art. 35. Fica assegurada a condição de contribuinte ao oficial demitido
a pedido e à praça licenciada ou excluída que, até 29 de dezembro de 2000,
contribuíam para a pensão militar.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.