CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2025.
Art. 39. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória no 2.188-9, de 24 de agosto de 2001.
Provisória no 2.188-9, de 24 de agosto de 2001.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação / Remessa Necessária 0010850-77.2016.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/05/2025
Agravo de Instrumento 5003188-51.2024.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.