Art. 29

Art. 29. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Medida Provisória, o valor da diferença será
pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sendo absorvido por ocasião
de futuros reajustes.
Parágrafo único. A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas
no art. 10 desta Medida Provisória, até que seja absorvida por ocasião de futuros
reajustes.