CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção I - Das Disposições Gerais
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 24. O militar que, até 1o
de março de 1976, tinha
direito a compensação orgânica pela metade do valor, quando em deslocamento em aeronave
militar, a serviço de natureza militar, não sendo tripulante orgânico, observador
meteorológico, observador aéreo ou observador fotogramétrico, tem o seu direito
assegurado.
de março de 1976, tinha
direito a compensação orgânica pela metade do valor, quando em deslocamento em aeronave
militar, a serviço de natureza militar, não sendo tripulante orgânico, observador
meteorológico, observador aéreo ou observador fotogramétrico, tem o seu direito
assegurado.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 3
Apelação Cível 5003681-88.2022.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 5043870-60.2020.4.04.0000TRF4, Giovani Bigolin, julgado em 09/11/2020
Agravo de Instrumento 5049379-69.2020.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/11/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.