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Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)
Art. 26

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção II - Das Disposições Transitórias

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)

Art. 26

Art. 26. Enquanto não entrar em vigor lei especial dispondo sobre
remuneração em campanha, permanecem em vigor os arts. 101 a 109 da Lei no 5.787, de 27 de junho de 1972.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.