CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais
8 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro
de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa
situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento
do militar.
Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo
de licença especial.
de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa
situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento
do militar.
Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo
de licença especial.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TR3 3 · TRF1 2 · STJ 1 · TR1 1 · TRF5 1
AREsp ARESP 3270688STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0810840-33.2025.4.05.8100TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 10/05/2026
Apelação Civel (ac) 1051093-96.2023.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa, julgado em 21/10/2025
71
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 70 · TRF4 1
REsp REsp 2275664STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 05/08/2026
AREsp AREsp 2637901STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/12/2025
AREsp AREsp 3033079STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.