CAPÍTULO V - DOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 18. Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber,
como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário
mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada.
§ 1o
A pensão militar de que trata o
caput
deste artigo é a pensão militar tronco e não as cotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários.
§ 2o
(Revogado pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 3o
O complemento previsto no caput
deste
artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 10
desta Medida Provisória, até que seja absorvido por ocasião de futuros reajustes.
como remuneração, proventos mensais ou pensão militar, valor inferior ao do salário
mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada.
§ 1o
A pensão militar de que trata o
caput
deste artigo é a pensão militar tronco e não as cotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários.
§ 2o
(Revogado pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 3o
O complemento previsto no caput
deste
artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 10
desta Medida Provisória, até que seja absorvido por ocasião de futuros reajustes.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5052985-43.2023.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 03/06/2026
Apelação Cível 5006994-52.2023.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/06/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 453337STF, Dias Toffoli, julgado em 02/02/2010
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.