CAPÍTULO IV - DOS DESCONTOS
12 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 16. Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada Força.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
TJRJ 7 · TJDFT 1 · TJRN 1 · TRF3 1 · TRF4 1 · TRF5 1
Apelação 0812595-27.2023.8.19.0021TJRJ, Marcia Ferreira Alvarenga, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 5013236-70.2024.4.04.7201TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 11/02/2026
Apelação 0824926-80.2023.8.19.0202TJRJ, Leila Santos Lopes, julgado em 09/04/2025
22
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 16 · TJRJ 2 · TRF5 2 · STF 1 · TJDFT 1
REsp REsp 2139082STJ, Afrânio Vilela, julgado em 23/09/2025
REsp REsp 2165099STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/07/2025
REsp REsp 2096477STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.