CAPÍTULO IV - DOS DESCONTOS
599 acórdãos e 362 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude
de disposição de lei ou de regulamento.
§ 1o
Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.
§ 2o
Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre
os autorizados.
§ 3o
Na aplicação dos descontos, o militar não pode
receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.
de disposição de lei ou de regulamento.
§ 1o
Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados.
§ 2o
Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre
os autorizados.
§ 3o
Na aplicação dos descontos, o militar não pode
receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.
Decisões que citam este artigo
599
acórdãos de 19 tribunais
TJRJ 375 · TJRS 89 · TJSP 31 · TJMG 23 · TJDFT 16 · TJSC 8 · TJPR 8 · TJMT 8 · TRF1 7 · TJBA 7 · TRF4 7 · TJRN 5 e outros
Agravo de Instrumento 5001658-67.2026.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 06/11/2026
Apelação 0818553-40.2023.8.19.0038TJRJ, Teresa de Andrade Castro Neves, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 0081889-34.2024.8.19.0000TJRJ, Guaraci de Campos Vianna, julgado em 28/10/2026
362
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 182 · TJRJ 99 · TJRS 47 · TJDFT 12 · TJES 5 · TRF4 5 · TJPR 3 · TRF5 3 · TJMA 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJMG 1 e outros
AREsp AREsp 3316591STJ, Humberto Martins, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3310120STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0272613-52.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.