CAPÍTULO III - DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
9 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.
Art. 13. Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data:
I - do falecimento do militar;
II - do ato que prive o Oficial do posto e da patente; ou III - do ato da exclusão a bem da disciplina das Forças Armadas, para a
praça.
I - do falecimento do militar;
II - do ato que prive o Oficial do posto e da patente; ou III - do ato da exclusão a bem da disciplina das Forças Armadas, para a
praça.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TJPE 6 · TJRJ 2 · TRF1 1
Agravo de Instrumento (ag) 1040293-87.2024.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, julgado em 05/06/2025
Agravo de Instrumento 0081356-51.2019.8.19.0000TJRJ, Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, julgado em 27/04/2020
Agravo de Instrumento 0062345-36.2019.8.19.0000TJRJ, Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, julgado em 05/02/2020
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 6 · TJPE 3
AREsp AREsp 1803859STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 05/08/2025
REsp REsp 2146904STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 01/07/2025
AREsp AREsp 1799878STJ, Gurgel de Faria, julgado em 20/12/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.