CAPÍTULO III - DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE
37 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Art. 11. Além dos direitos previstos no art. 10, o militar na inatividade
remunerada faz jus a:
I - adicional-natalino;
II - auxílio-invalidez;
III - assistência pré-escolar;
IV - salário-família;
V - auxílio-natalidade; e VI - auxílio-funeral.
remunerada faz jus a:
I - adicional-natalino;
II - auxílio-invalidez;
III - assistência pré-escolar;
IV - salário-família;
V - auxílio-natalidade; e VI - auxílio-funeral.
Decisões que citam este artigo
37
acórdãos de 3 tribunais
TR3 35 · TRF1 1 · TR5 1
Recurso Inominado Cível 0011966-27.2025.4.05.8400TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 10/07/2026
Apelação Civel (ac) 0002052-18.2007.4.01.3602TRF1, Juiz Federal Renato Martins Prates (conv.), julgado em 28/08/2013
RECURSO INOMINADO CíVEL 5002204-54.2025.4.03.6201TR3
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF4 1 · TR3 1
AREsp AREsp 2220035STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/07/2023
REsp REsp 2050997STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/04/2023
Agravo de Instrumento 5014160-58.2021.4.04.0000TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 16/07/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.