Art. 3

Art. 3
Para os
efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:
I - soldo - parcela básica mensal da remuneração e dos proventos,
inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível;
II - adicional militar - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar;
III - adicional de habilitação - parcela remuneratória mensal
devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme
regulamentação;
IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal
devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o
disposto no art. 30 desta Medida Provisória;
V - adicional de compensação orgânica - parcela remuneratória
mensal devida ao militar para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho
continuado de atividades especiais, conforme regulamentação;
VI - adicional de permanência - parcela remuneratória mensal devida
ao militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo requerido
para a transferência para a inatividade remunerada, conforme regulamentação;
VII - gratificação de localidade especial - parcela remuneratória
mensal devida ao militar, quando servindo em regiões inóspitas, conforme
regulamentação;
VIII -
(Revogado pela Lei nº
13.954, de 2019)
a)
(Revogado pela Lei nº
13.954, de 2019)
b)
(Revogado pela Lei nº
13.954, de 2019)
IX - diária - direito pecuniário devido ao militar que se afastar de sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada,
alimentação e locomoção urbana, conforme regulamentação;
X - transporte - direito pecuniário devido ao militar da ativa,
quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear despesas nas movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a passagem e a translação
da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade
onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território nacional;
XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago
adiantadamente, conforme regulamentação:
a) para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte,
nas movimentações com mudança de sede; e b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o
regulamento;
XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação;
XIII - auxílio-alimentação - direito pecuniário devido ao militar
para custear gastos com alimentação, conforme regulamentação;
XIV - auxílio-natalidade - direito pecuniário devido ao militar por
motivo de nascimento de filho, conforme regulamentação;
XV - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme
regulamentação; e XVI - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por
morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme regulamentação.
Parágrafo único. O militar quando em viagens a serviço terá direito a
passagens, conforme regulamentação.