Art. 2

Art. 2o
Além da remuneração prevista no art. 1o
desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:
I - observadas as definições do art. 3o
desta Medida
Provisória:
a) diária;
b) transporte;
c) ajuda de custo;
d) auxílio-fardamento;
e) auxílio-alimentação;
f) auxílio-natalidade;
g) auxílio-invalidez; e h) auxílio-funeral;
II - observada a legislação específica:
a) auxílio-transporte;
b) assistência pré-escolar;
c) salário-família;
d) adicional de férias; e e) adicional natalino.
Parágrafo único. Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo
são os estabelecidos em legislação específica ou constantes das tabelas do Anexo IV.