Art. 1

Art. 1o
A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se
de:
(Regulamento)
I - soldo;
II - adicionais:
a) militar;
b) de habilitação;
c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;
d) de compensação orgânica; e e) de permanência;
III - gratificações:
a) de localidade especial; e b) de representação.
Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as
constantes dos Anexos I, II e III desta Medida Provisória.