Art. 8

Art. 8
Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos na Lei n
6.880, de 9 de dezembro de 1980, sua remuneração ou proventos serão pagos aos que teriam direito à sua pensão
militar.
§ 1
No caso previsto neste artigo, decorridos seis
meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o
pagamento da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o pagamento da pensão
militar.
§ 2
Reaparecendo o militar, caber-lhe-á, se for o
caso, o pagamento da diferença entre a remuneração ou os proventos a que faria jus e a
pensão paga a seus beneficiários.