Art. 9

Art. 9
O militar, ao ser transferido para a inatividade
remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória,
faz jus:
I - à ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso XI do art. 3o
desta Medida Provisória; e II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e,
ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço.
§ 1o
No caso do inciso II deste artigo, a fração
igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral.
§ 2o
Os direitos previstos neste artigo são concedidos
aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo.