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CAPÍTULO I - DA REMUNERAÇÃO

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares)

Art. 4

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2025.

Art. 4
A remuneração e os proventos do militar não
estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente
previstos em lei.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJMG 1
Agravo de Instrumento-Cv 1445771-08.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, julgado em 11/07/2025
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJMG 1
Decisão 0983595-05.2018.8.13.0000TJMG, Des.(a) MANOEL DOS REIS MORAIS, julgado em 06/09/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.