Art. 6

Art. 6
Suspende-se temporariamente o direito do militar
à remuneração quando:
I - em licença para tratar de interesse particular;
II - na situação de desertor; ou III - agregado, para exercer atividades estranhas às Forças Armadas, estiver
em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública Federal indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação.
Parágrafo único. O militar que usar do direito de opção pela remuneração
faz jus à representação mensal do cargo, emprego ou função pública temporária.