Art. 7

Art. 7
O direito à remuneração em atividade cessa
quando o militar for desligado do serviço ativo das Forças Armadas por:
I - anulação de incorporação, desincorporação, licenciamento ou demissão;
II - exclusão a bem da disciplina ou perda do posto e patente;
III - transferência para a reserva remunerada ou reforma; ou IV - falecimento.
§ 1
O militar, enquanto não for desligado,
continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicação oficial do respectivo ato.
§ 2
A remuneração a que faria jus, em vida, o
militar falecido, será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.