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Especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho (Lei 7.701/1988)
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988: dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º - O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua competência, será dividido em turmas e seções especializadas para a…
- Art. 2Art. 2º - Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa: I - originariamente: a) conciliar e julgar os dissídios…
- Art. 3Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar: I - originariamente: a) as ações rescisórias propostas contra decisões das…
- Art. 4Art. 4º - É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho: a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de…
- Art. 5Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência: a) julgar os recursos de revista interpostos…
- Art. 6Art. 6º - Os Tribunais Regionais do Trabalho que funcionarem divididos em Grupos de Turmas promoverão a especialização de um deles com a…
- Art. 7Art. 7º - Das decisões proferidas pelo Grupo Normativo dos Tribunais Regionais do Trabalho, caberá recurso ordinário para o Tribunal…
- Art. 8Art. 8 - O disposto no Art. 7º e respectivos parágrafos desta Lei aplica- se aos demais Tribunais Regionais do Trabalho não divididos em…
- Art. 9Art. 9º - O efeito suspensivo deferido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho terá eficácia pelo prazo improrrogável de 120…
- Art. 10Art. 10 - Nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica de competência originária ou recursal da seção normativa do Tribunal…
- Art. 11Art. 11 - Nos processos de dissídio coletivo, o Ministério Público emitirá parecer escrito, ou protestará pelo pronunciamento oral, na…
- Art. 12Art. 12 - O art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei número 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ter…
- Art. 13Art. 13 - O depósito recursal de que trata o Art. 899 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho fica limitado, no recurso…
- Art. 14Art. 14 - O Regimento Interno dos Tribunais Regionais do Trabalho deverá dispor sobre a súmula da respectiva jurisprudência predominante e…
- Art. 15Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 16Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação especial. Brasília, 21 de dezembro de…