5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2023.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário da Consolidação das Leis do Trabalho
e da legislação especial.
Brasília, 21 de dezembro de 1988;
167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
José Fernando Cirne Lima Eichenberg
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988
*
e da legislação especial.
Brasília, 21 de dezembro de 1988;
167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
José Fernando Cirne Lima Eichenberg
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988
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Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRT6 3 · TST 2
ArgInc-RR 0000696-25.2012.5.05.0463TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 16/05/2022
Airo 0711936-18.2000.5.13.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 22/02/2001
RECLAMAçãO 0001523-83.2025.5.06.0000TRT6
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0008500-42.2003.5.06.0007TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 29/11/2023
Rr 0000852-44.2017.5.06.0193TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 24/10/2023
Rr 0000322-68.2017.5.06.0022TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 27/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.