Art. 4

Art. 4º - É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal
Superior do Trabalho:
a)
a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder
Público;
b)
aprovar os enunciados da Súmula da jurisprudência predominante em dissídios
individuais;
c)
julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais;
d)
aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos;
e)
aprovar as tabelas de custas e emolumentos, nos termos da lei; e f)
elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas
previstas em lei ou na Constituição Federal.