Art. 3

Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar:
I
- originariamente:
a)
as ações rescisórias propostas contra decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e suas próprias, inclusive as anteriores à especialização em seções; e b)
os mandados de segurança de sua competência originária, na forma da lei.
II
- em única instância:
a)
os agravos regimentais interpostos em dissídios individuais; e b)
os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e aqueles que envolvem Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Juntas de Conciliação e Julgamento em processos de dissídio individual.
III - em última instância:
a)
os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos
de dissídio individual de sua competência originária;
b) os embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios
Individuais;
(Redação
dada pela Lei nº 11.496, de 2007)
c)
os agravos regimentais de despachos denegatórios dos Presidentes das Turmas, em matéria
de embargos, na forma estabelecida no Regimento Interno;
d)
os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
e)
as suspeições argüidas contra o Presidente e demais Ministros que integram a seção,
nos feitos pendentes de julgamento; e f)
os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário
em processo de sua competência.