Art. 2

Art. 2º - Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa:
I
- originariamente:
a)
conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais
Regionais do Trabalho e estender ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos
previstos em lei;
b)
homologar as conciliações celebradas nos dissídios coletivos de que trata a alínea
anterior;
c)
julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas;
d)
julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ou por qualquer dos Ministros integrantes da seção especializada em processo de dissídio
coletivo; e e)
julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo.
II
- em última instância julgar:
a)
os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais
Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica;
b)
os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais
Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a
dissídios coletivos;
c)
os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo
de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver
em consonância com procedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante;
d)
os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos e os agravos regimentais
pertinentes aos dissídios coletivos;
e)
as suspeições argüidas contra o Presidente e demais Ministros que integram a seção,
nos feitos pendentes de sua decisão; e f)
os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário
nos processos de sua competência.