Art. 1

Art. 1º - O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua competência, será
dividido em turmas e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e de dissídios individuais,
respeitada a paridade da representação classista.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a constituição e o
funcionamento de cada uma das seções especializadas do Tribunal Superior do Trabalho,
bem como sobre o número, composição e funcionamento das respectivas Turmas do Tribunal.
Caberá ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho presidir os atos de julgamento das seções especializadas, delas participando o Vice- Presidente e o Corregedor-Geral, este
quando não estiver ausente em função corregedora.