2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2023.
Art. 13 - O depósito recursal de que trata o Art. 899
e seus parágrafos da Consolidação
das Leis do Trabalho fica limitado, no recurso ordinário, a 20 (vinte) vezes o valor de referência e, no de revista, a 40 (quarenta) vezes o referido valor de referência. Será
considerado valor de referência aquele vigente à data da interposição do recurso,
devendo ser complementado o valor total de 40 (quarenta) valores, no caso de revista.
e seus parágrafos da Consolidação
das Leis do Trabalho fica limitado, no recurso ordinário, a 20 (vinte) vezes o valor de referência e, no de revista, a 40 (quarenta) vezes o referido valor de referência. Será
considerado valor de referência aquele vigente à data da interposição do recurso,
devendo ser complementado o valor total de 40 (quarenta) valores, no caso de revista.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TST 2
Rr 0699552-29.2000.5.02.5555TST, Horacio Raymundo de Senna Pires, julgado em 07/03/2007
E-Rr 0370194-27.1997.5.01.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 16/08/1999
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
Airr 0001151-74.2021.5.07.0024TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 29/01/2023
Airr 0000539-94.2012.5.03.0079TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 26/09/2013
Airr 0108340-14.2006.5.01.0054TST, Fernando Eizo Ono, julgado em 06/03/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.