Art. 12

Art. 12 - O
art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei número
5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 896 - Cabe Recurso de Revista das decisões de última instância para o Tribunal Superior do Trabalho, quando:
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal
interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional,
através do Pleno ou de Turmas, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal
Superior do Trabalho, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado
da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho;
b) derem ao mesmo disposto de lei estadual,
Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento
empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator interpretação divergente, na forma da alínea a; e c) proferidas com violação de literal
dispositivo de lei federal, ou da Constituição da República.
§ 1º - O Recurso de Revista será
apresentado no prazo de 8 (oito) dias ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá
recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, o despacho.
§ 2º - Recebido o Recurso, a autoridade
recorrida declarará o efeito em que o recebe, podendo a parte interessada requerer carta
de sentença para a execução provisória, salvo se for dado efeito suspensivo ao Recurso.
§ 3º - Denegado seguimento ao Recurso,
poderá o recorrente interpor Agravo de Instrumento no prazo de 8 (oito) dias para o
Tribunal Superior do Trabalho.
§ 4º - Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive
em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal.
§ 5º - Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,
poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses
de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade da representação,
cabendo a interposição de Agravo."