0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 11 - Nos processos de dissídio coletivo, o Ministério Público emitirá parecer
escrito, ou protestará pelo pronunciamento oral, na audiência ou sessão de julgamento.
escrito, ou protestará pelo pronunciamento oral, na audiência ou sessão de julgamento.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Dcg 1000279-36.2026.5.00.0000TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 07/04/2026
Rcl 0004301-72.2017.5.00.0000TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 05/04/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.