Art. 7

Art. 7º - Das decisões proferidas pelo Grupo Normativo dos Tribunais Regionais do Trabalho, caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.
§ 1º - O Juiz relator ou o redator designado disporá de 10 (dez) dias para redigir o
acórdão.
§ 2º - Não publicado o acórdão nos 20 (vinte) dias subseqüentes ao julgamento, poderá
qualquer dos litigantes ou o Ministério Público do Trabalho interpor recurso ordinário,
fundado, apenas, na certidão de Julgamento, inclusive com pedido de efeito suspensivo,
pagas as custas, se for o caso. Publicado o acórdão, reabrir-se-á o prazo para o
aditamento do recurso interposto.
§ 3º - Interposto o recurso na forma do parágrafo anterior, deverão os recorrentes
comunicar o fato à Corregedoria-Geral, para as providências legais cabíveis.
§ 4º - Publicado o acórdão, quando as partes serão consideradas intimadas, seguir-se-á
o procedimento recursal como previsto em lei, com a intimação pessoal do Ministério
Público, por qualquer dos seus procuradores.
§ 5º - Formalizado o acordo pelas partes e homologado pelo Tribunal, não caberá qualquer
recurso, salvo por parte do Ministério Público.
§ 6º - A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º
(vigésimo) dia subseqüente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.