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Valores Não Recebidos em Vida (Lei 6.858/1980)
Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980: dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares
- Art. 1Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de…
- Art. 2Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e…
- Art. 3Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República. JOÃO…